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15/02/2017

NOTA SOBRE DIREITOS NA INTERNET

NOTA SOBRE DIREITOS NA INTERNET

PROCESSO JUDICIAL ECAD x OI – DECISÃO DO STJ

 

No último dia 08/02, a 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por 08 votos a 01, adotando o voto do Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, concluiu o julgamento do processo envolvendo o ECAD e a empresa OI, onde se discutia o pagamento de direitos autorais nos serviços de streaming, conferindo expressivo ganho de causa em favor do ECAD e das Associações gestoras de direitos autorais de execução pública.

 

Segundo o STJ, os serviços de streaming de qualquer natureza, com ou sem interatividade, estão abrigados no conceito de comunicação/execução pública estabelecido pela Lei de Direitos Autorais, autorizando a sua cobrança.

 

A decisão asseverou que o streaming é uma dos tipos de utilização de obras previstos na Lei de Direitos Autorais, através do qual as obras musicais são colocadas à disposição e ao alcance de uma coletividade/público indeterminado e transmitidas pela Internet, para fins de acesso a qualquer momento do acervo disponibilizado, reconhecendo-se, portanto, a Internet como local de frequência coletiva, integrada à definição de execução pública.

 

Na mesma direção, concluiu-se que a Lei de Direitos Autorais consagrou um amplo direito de comunicação pública, que qualifica o ato de disponibilização ao público de obras artísticas como execução pública, no qual encontram-se abrangidos a transmissão digital, com ou sem interatividade, que torna imperativo a autorização prévia e o respectivo pagamento.

 

O julgamento no STJ uniformiza o entendimento jurisprudencial da Corte Superior sobre a matéria e seu teor será precedente a ser observado pelos tribunais de todo o País.

 

A decisão sinaliza para pacificação de uma cansativa discussão acerca do tema e poderá ter o condão de otimizar os negócios no ambiente digital, assegurando aos titulares o exercício de seus direitos.

 

Importante destacar que a decisão não afeta ou colide com os direitos de reprodução, que não foram objeto de questionamento na ação judicial, inclusive porque já recepcionados e internalizados pelos atores do mercado digital. O julgado veio consolidar o efetivo exercício pelos autores e titulares de direitos autorais de todas as modalidades de direitos compreendidas nos serviços de streaming (reprodução, distribuição e execução pública), representando expressiva e bem-vinda vitória para o setor musical.

 

 

UNIÃO BRASILEIRA DAS EDITORAS DE MÚSICA - UBEM